Quais os direitos que o consumidor possui ao comprar passagens aéreas?

Por: Cristina Possomai: Atualmente, o brasileiro tem conseguido viajar de avião com mais freqüência para resolver assuntos profissionais, pessoais e também por lazer. No entanto, nem todo mundo tem plena consciência dos direitos do consumidor ao comprar passagens aéreas.

Três direitos do consumidor ao comprar passagens aéreas no Brasil

Desta maneira, a informação sempre é bem-vinda para exigir que as regras sejam cumpridas e que a sua posição como cliente seja respeitada de maneira adequada.

1 – Remarcar data e horário da sua viagem

O consumidor tem todo o direito de escolher remarcar o dia de sua viagem quando o vôo sofre alguma mudança de horário, ou mesmo quando é cancelado pela empresa aérea, quando se perde ou se atrasa o procedimento de embarque.

2 – Pedido de indenizações

É direito do consumidor ao comprar passagens aéreas de exigir o recebimento de uma indenização da companhia em determinas ocasiões. A situação mais comum é solicitar esse reparo quando acontece o extravio da sua bagagem.

Afinal, quando você realiza o despacho de suas bagagem, elas ficam a cargo da companhia aérea e se acontecer algum tipo de extravio (malas encaminhada para outro local), os danos do cidadão devem ser quitados totalmente pela empresa.

Além disso, você pode solicitar o pagamento de alguma indenização quando nota que a sua mala sofreu algum prejuízo ou até mesmo está sentindo a falta de algum item que pode ter sido afanado durante o vôo.

3 – Reembolso da passagem aérea

Vale destacar também que existe o direito do consumidor ao comprar passagens aéreas de ter o seu dinheiro devolvido em algumas circunstâncias. A primeira situação diz respeito a alteração na hora do vôo.

Caso essa mudança seja superior a 15 minutos, o cidadão tem o direito de exigir o reembolso total da quantia paga pelo bilhete aéreo em questão. Portanto, você deve ficar atento e não pagar nenhuma taxa ou diferença na hora do reembolso, já que a empresa não pode cobrar nada do passageiro.

Quando o cidadão precisa abrir mão de suas passagens em até 7 dias transcorridos da compra através da internet, é possível solicitar o reembolso completo sem a necessidade de apresentar alguma justificativa.

Isso acontece em função da Lei do Arrependimento, o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Basicamente, o artigo 49 garante que o consumidor tem o direito de desistir de qualquer compra feita fora de uma loja ou empresa física, ou seja, através da rede mundial de computador, dentro do prazo de 7 dias consecutivos sem justificar a sua decisão.

No entanto, é preciso que você leia muito bem os termos de cada companhia aérea, uma vez que algumas empresas podem dificultar o seu reembolso ou mesmo não permitir essa ação em ações promocionais.

Contudo, o Procon e o Ministério Público, geralmente, entendem que a Lei do Arrependimento também abrange a compra de bilhetes aéreos e dá razão ao consumidor. Lembrando que as companhias aéreas contam com prazo de 30 dias para realizar o reembolso do dinheiro para o seu cliente.

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