Cobrança pelas bagagens e impacto no valor das passagens aéreas

Até o fim de 2016, todas as companhias aéreas tinham a obrigação de oferecer uma franquia gratuita de despache de mala. Não havia cobrança para uma bagagem de 23 quilos para voos nacionais e duas malas de 32 quilos para voos para o exterior.

No entanto, isso mudou com uma determinação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Todavia, essa situação se arrastou com indecisões através de liminares contrarias e favoráveis a cobrança.

A situação se normalizou apenas no dia 28 de abril de 2017, quando a base liminar que suspendia a cobrança foi revogada pelo juiz Alcides Saldanha Lima, da 10ª Vara Federal, no Ceará.

Obrigação de cobrar a bagagem pelas novas regras?

Conforme a reportagem do Portal Brasil, as empresas estão analisando a situação e declararam que não existe um prazo de quando a medida deve passar a valer, uma vez que cada companhia pode decidir o que fazer sem representar uma tendência para todo o setor.

Vale ressaltar que a ANAC, entidade que tem a missão de regulamentar a área, informou que todos os bilhetes adquiridos antes da revogação da liminar, ou seja, antes do dia 28 de abril de 2017, continuam sendo regidas pelas medidas previstas no contrato, sobretudo, a respeito da franquia de bagagem.

Essa norma vale até mesmo para as passagens compradas anteriormente a data de revogação da liminar, bem como para voos marcados para os próximos meses.

 

Além disso, a ANAC ressaltou que as novas medidas representam uma autorização para cobrança das malas despachadas, não necessariamente uma obrigação.

Desta maneira, a data ou a forma com que as empresas pretendem usufruir destas novas regras para o setor depende unicamente das estratégias adotadas em cada empresa, desde que não comprometa os direitos do consumidor.

Alterações no peso para as bagagens de mão

Apesar de liberar o fim da franquia gratuita para as malas, a ANAC dobrou o limite de peso para as bagagens de mão. Anteriormente, o consumidor só poderia entrar com uma mala de 5 quilos, agora pode usufruir até dez quilos para sua mala de mão.

O que isso representa para o consumidor na hora de comprar a passagem?

De maneira geral, essa modificação não representa nenhuma atitude inédita no setor de transporte aéreo em escala mundial. A legislação de boa parte dos países já conta com essa medida.

Além disso, o Brasil era um dos poucos países que contava com a possibilidade de viajar de uma nação para outra com duas bagagens de até 32 quilos.

A justificativa da ANAC para essa decisão é de realmente oportunizar que os valores das passagens sejam reduzidos e permitam o aumento da quantidade de brasileiros que utiliza os aviões para deslocamento com freqüência.

Por fim, as regras aprovadas do transporte aéreo no Brasil não se limitaram a franquia das bagagens aéreas.

Diversas alterações também passaram a beneficiar diretamente o consumidor, que terá mais liberdade e clareza para exigir os seus direitos sem ter medo de perder a passagem por causa de um simples erro ortográfico, por exemplo.

Então, fique atento na hora de comprar a passagens de avião e confira toda a descrição dos valores referentes as taxas inclusas no preço final da tarifa

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Até o fim de 2016, todas as companhias aéreas tinham a obrigação de oferecer uma franquia gratuita de despache de mala. Não havia cobrança para uma […]